CBN Maceió FM 104.5
PREFEITURA DA BARRA
Brasília

Supremo deve decidir nesta quarta-feira se servidor pode ter redução de salário e de carga horária

Medida é permitida por lei, caso limite de gastos com folha de pessoal seja ultrapassado. Norma está suspensa por liminar

 Direitos e Deveres

Direitos e DeveresCidadania: Direito de todos.

26/06/2019 07h51Atualizado há 4 semanas
Por: Gilson Angelo
Fonte: G1
64
Plenário do STF
Plenário do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quarta-feira, a constitucionalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento. A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.

Salários: Das dez carreiras com maior remuneração no Brasi, 7 estão no setor público

A votação estava prevista para o último dia 6 de junho, mas a sessão estourou o tempo previsto para a análise da pauta do dia. Com isso, foi necessário fixar uma nova data.

Na última sessão realizada sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

O artigo 23 da LRF prevê que, se os estados comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente.

Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar.

A LRF entrou em vigor em 2000 e determina que os estados não podem exceder o limite de 60% da relação entre despesa com pessoal e a receita disponível para gastos.

Há ainda um limite de alerta, de 44%. Mas muitos estados burlam essas regras adotando metodologias diferentes para contabilizar despesas com pessoal, com o aval dos tribunais de contas estaduais. Alguns estados, por exemplo, não colocam gastos com pensionistas nessa rubrica.

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários
Maceió - AL
Atualizado às 04h26
24°
Nuvens esparsas Máxima: 25° - Mínima: 20°
24°

Sensação

13 km/h

Vento

78%

Umidade

Fonte: Climatempo
BODÃO 2
Municípios
Últimas notícias
BODÃO 3
Mais lidas